O ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Bernadete Aparecida Ferreira*
A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes (ESCCA) se inscreve dentro de um contexto de violências e violações à dignidade e aos direitos dessas pessoas. Fala-se em exploração sexual comercial no lugar de prostituição infantil por considerarmos que o conjunto de razões que levam crianças e adolescentes ao comércio do próprio corpo independe da própria capacidade, escolha ou decisão. Independente da causa ou razão, crianças e adolescentes não se prostituem, mas são sexualmente explorados; assim como independente da forma, essa exploração é sempre uma violência de cunho sexual e de cunho moral, pois afeta sua dignidade sexual e de pessoa humana.
Atualmente, é muito comum a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes vir acompanhada de outros males associados como o uso ou venda de substâncias psicoativas, o tráfico doméstico e/ou até mesmo internacional de adolescentes para fins sexuais.
No Brasil, mesmo com o controle social sobre as políticas de garantia e proteção aos direitos de crianças e adolescentes; mesmo com a criação de políticas de prevenção e assistência ainda se encontram muitas crianças e adolescentes sendo sexualmente explorados, em especial em áreas de BR´s, de turismo acentuado, de comércio ou de instalação de grandes projetos de desenvolvimento. Nessas localidades, principalmente em BR´s e pistas, hoje encontramos não somente meninas, mas também meninos e travestis ainda adolescentes sendo sexualmente explorados, dando lucros a terceiros ou a redes perversas.
As principais causas para a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes continuam sendo: o abuso sexual na infância, a gravidez precoce, a violência doméstica e familiar, o abandono, os maus tratos e evasão escolar e a extrema pobreza.
Esses motivos também são razões para a permanência na prostituição até a idade adulta e em regiões como a região amazônica e nordeste há um dado acentuado de mulheres em situação de prostituição que iniciaram ainda crianças ou na tenra adolescência, aos 12 – 13 anos de idade.
Preocupam-nos muito as novas formas de redes de exploração sexual, as virtuais, as redes pornográficas e de pedofilia, pois é muito difícil a atuação sobre elas e desbaratá-las.
A Pastoral da Mulher Marginalizada elegeu como um dos seus três eixos prioritários o enfrentamento à ESCCA e em cada um de seus regionais tem educadores, técnicas e agentes de pastoral empenhados nesse enfrentamento.
Buscamos trabalhar em rede, acompanhando as diretrizes do comitê nacional de enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes, tentando participar ou criar comitês e fóruns municipais e estaduais. O comitê nacional é a instância máxima de pactuação, monitoramento e avaliação do plano nacional de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes surgiu de uma proposta no Encontro realizado em Natal (RN), em junho de 2000, onde foi elaborado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Em Julho de 2002, o Fórum Nacional e o Departamento da Criança e do Adolescente - DCA com o apoio do Centro de Estudos e Pesquisa de Referência da Criança e do Adolescente - CECRIA, realizaram uma oficina nacional em Brasília (DF) com dois objetivos: avaliar a mobilização e a articulação das organizações não-governamentais e governamentais no processo de implementação do Plano Nacional e discutir a consolidação e formas de Funcionamento do Comitê Nacional.
O Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi instalado como uma instância nacional representativa da sociedade, dos poderes públicos e das cooperações internacionais, para monitoramento da implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. Para os encaminhamentos políticos e operacionais do Comitê Nacional foi criada uma coordenação colegiada composta por 14 membros**.
Cada Estado brasileiro tem seu ponto focal adulto e jovem e tem como marco político-pedagógico o protagonismo infanto-juvenil.
As políticas de Enfrentamento à Exploração Sexual Comercial de crianças e adolescentes.
O Plano Nacional, os planos estaduais e os planos municipais de enfrentamento à violência sexual e exploração sexual comercial de crianças e adolescentes estão organizados em seis eixos orientadores: diagnóstico, prevenção, assistência, defesa e responsabilização, mobilização e articulação e protagonismo juvenil. Durante esses onze anos do surgimento da primeira versão do plano nacional a União, os Estados e municípios tentaram desenvolver ações e metas segundo esses eixos.
Constatamos (e muitas vezes denunciamos), no entanto, o pouco investimento no cumprimento desses planos. A maior parte dos poucos investimentos foi na área da assistência (com o projeto Sentinela e depois com os CREAS), mesmo assim de forma insuficiente. A demarcação de uma data nacional (o dia 18 de maio) como marco nacional de luta contra a violência sexual também foi muito importante para a mobilização nacional.
Com nossa experiência, empírica, constatamos que quase nada é feito para proteger ou “salvar” crianças e adolescentes que já estão em situação de prostituição, principalmente quando aliciados por redes ou rufiões, ou quando em situações ainda mais adversas como a drogadicção. É como se de sujeitos de direitos, mas em estado peculiar de desenvolvimento que precisam e merecem proteção especial, passassem a ser culpadas da violência que sofrem, pessoas de índole maléfica, adultos em miniatura, e a sociedade (por que não dizer, também o Estado, pela falta de políticas) desistisse deles.
A maior prova disso é a grande quantidade de pessoas adultas que, mesmo pensando a prostituição como algo provisório em suas vidas, adentra e prossegue, aparentemente, sem vislumbre de novas possibilidades, na prostituição na fase adulta de suas vidas.
Nem o plano nacional, nem os conselhos de direitos, nem os conselhos tutelares, nem mesmo nosso trabalho pastoral tem sido suficiente para aplacar essa triste realidade de nosso país. Essa realidade é ainda mais dura na Amazônia e no nordeste, onde o contingente cultural, a pobreza, a exploração dos recursos naturais e o turismo insustentável se constituem em causas mantenedoras desse estado de coisas.
Além de planos, é preciso orçamento, além disso tudo é preciso honestidade política e conceitual sobre a problemática da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. É preciso pessoas, redes, fóruns, conselhos, Órgãos do judiciário e do quase poder que se sintam tocados e co-responsabilizados pelo imenso número de infâncias e adolescências roubadas pela exploração sexual comercial, pelo tráfico, pornografia e pedofilia.
O Brasil tem leis maravilhosas (como a CF, o ECA e a Lei 12015), está adequado a um marco normativo internacional muito positivo e democrático no enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Tem um bem intrincado Sistema de Garantias e proteção aos direitos deles. Mas, esse Sistema estará mesmo sensibilizado, humanizado, tocado e sabendo o que fazer no que se refere à ESCCA?
Acredito sinceramente que NÃO! Por essa e outras razões é que se faz necessário um engajamento político muito maior da juventude e adolescência nessa área, fazendo uso de seu protagonismo tão apregoado e respeitado; é preciso mais organização e envolvimento dos setores das igrejas que podem sim fazer muita coisa; mas é preciso, principalmente, incidência política e cobrança do Estado Brasileiro e dos agentes políticos para que façam o que estiver ao alcance da nossa nação, no campo da educação, da saúde, da assistência social, do judiciário e da transparência das gestões para acabar com a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes no Brasil.
O que fazer?
No âmbito pastoral podemos atuar com ações específicas e complementares. Nossas ações específicas devem sempre se pautar na convivência, no acolhimento amoroso e na visão de crianças e adolescentes sexualmente explorados como vítimas que tiveram sua dignidade sexual e humana aviltadas.
Devemos continuar a vê-los como crianças e adolescentes que trazem dentro de si a pureza intrínseca relatada por Jesus como parâmetro para nossa ascensão ao Reino dos Céus. E devemos vê-los como sujeitos capazes de entendimento e de ações pertinentes às suas idades para apoiar em seu próprio resgate e salvação.
No âmbito do controle social, precisamos nos integrar em conselhos, comitês municipais e regionais, conferências e outros espaços de políticas p
úblicas. Devemos conhecer os marcos teóricos, pedagógicos e normativos que dão sustentação à nossa luta e legitimidade ao nosso trabalho: as leis nacionais: Constituição Federal, Código penal (lei 12015 – Lei da dignidade sexual), Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil no que tange à capacidade legal dessas pessoas, planos de direitos humanos e planos de EEVSCCA. Do ponto de vista internacional: Conhecer a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as convenções da OIT sobre trabalho infantil e o Protocolo de Palermo.
Temos que buscar conhecer as novidades no âmbito da legislação que pune crimes virtuais, que proíbe pedofilia e pornografia infantil.
Além de participar de comitês, é bom articular e ser membro de redes regionais da sociedade civil, como a Rede Txai no norte, a CIRCO – no Centro-Oeste, entre outras.
É preciso também ajudar a Igreja a se organizar pastoralmente para enfrentar de forma integral, integradora e interdependente esse grande mal que assola e envergonha o Brasil. Pastorais sociais como a Pastoral da Criança, a Pastoral da Mobilidade Humana, a Pastoral do Menor, a PMM, a PJ, PJMP, PJR, devem buscar uma forma conjunta de planejar e atuar com muito maior incidência nessa área. Nós vamos conseguir!!! Temos o amor do Bom Pastor; temos a sensibilidade e conhecimento do Mestre e temos, principalmente, a coragem advinda da Sabedoria Santa.
*Sou educadora popular, membro da PMM – Pastoral da Mulher Marginalizada desde 1991, estudei teologia e pedagogia e agora sou graduanda em direito. Fui Conselheira Tutelar e ponto focal pelo Estado do Tocantins no Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Sou coordenadora da ONG Casa 8 de Março – Organização Feminista do Tocantins, onde fomos precursoras de formação de adolescentes protagonistas na área do enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil e fundadora do Cedeca Talita, Cúmi, o primeiro Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Estado do Tocantins, fundado em julho de 2002.
